REsp 1955796 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à indicação e demonstração de ofensa a normas federais (incidência da Súmula 284/STF), somada à ausência de prequestionamento e à impossibilidade de revolver provas nos moldes vedados pela Súmula 7/STJ, além da existência de fundamentos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Prequestionamento, Improbidade Administrativa, Lei N. 101/00, Honorários Advocatícios (art.85 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade Recursal Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Prequestionamento Improbidade Administrativa Lei N. 101/00 +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento de matérias (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à indicação e demonstração de ofensa a normas federais (incidência da Súmula 284/STF), somada à ausência de prequestionamento e à impossibilidade de revolver provas nos moldes vedados pela Súmula 7/STJ, além da existência de fundamentos suficientes no acórdão recorrido não abrangidos pelo recurso (Súmula 283/STF por analogia).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites legais e a eventual concessão de gratuidade judiciária.