REsp 1908977 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, trazendo apenas argumentos genéricos insuficientes para afastar o óbice de admissibilidade, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ e manteve-se a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Honorários Sucumbenciais, Preclusão
Processual Civil Tributário Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 282/stf Honorários Sucumbenciais +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória para conhecimento do agravo
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Impossibilidade de análise do mérito quando não superada a admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, trazendo apenas argumentos genéricos insuficientes para afastar o óbice de admissibilidade, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ e manteve-se a inadmissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno