AREsp 1954920 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (em especial a aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF), o agravante sujeita-se ao óbice da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

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Parties
Agravante: MAICON WILLIAN PONTES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Na Quinta Turma Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj E 283/stf
Processo Penal Recursal Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 7/stj E 283/stf

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Parties

MAICON WILLIAN PONTES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Na Quinta Turma Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação genérica insuficiente

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (em especial a aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF), o agravante sujeita-se ao óbice da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.