AREsp 2013657 - DECISAO

AREsp 2013657 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932 do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, o agravo em recurso especial não é conhecido. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em razão do comportamento da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANA CRISTINA CARNEIRO DA MATTA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANA CRISTINA CARNEIRO DA MATTA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Consequências da inobservância do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932 do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, o agravo em recurso especial não é conhecido. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em razão do comportamento da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...