AREsp 2014038 - DECISAO

AREsp 2014038 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; a interposição de embargos de declaração não interrompeu o prazo por ser recurso incabível para esse fim; por isso, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: BP-SUPERMERCADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

BP-SUPERMERCADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo
  2. 2 Efeito de embargos de declaração sobre o prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando há recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; a interposição de embargos de declaração não interrompeu o prazo por ser recurso incabível para esse fim; por isso, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.
  • Publique-se.