AREsp 1946616 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ e a impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso...

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Parties
Agravante: ÉRICA SILVA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Colegialidade
Processo Penal Processo Civil Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Colegialidade

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Parties

ÉRICA SILVA CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Decisão monocrática e princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ e a impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e autorizando a manutenção da decisão monocrática de não conhecimento com fundamento no art. 21-E, inciso V, c.c. art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.