AREsp 1965913 - DECISAO

AREsp 1965913 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial; tal exigência decorre de lei e de jurisprudência consolidada (art. 544, §4º, I do CPC/73, art. 932, III do CPC/2015 e Súmula 182/STJ), além da impossibilidade de...

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Parties
Agravante: Jorge Santiago de Lacerda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Direito Previdenciário Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

Jorge Santiago de Lacerda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ na análise de questões que demandam reexame de provas
  2. 2 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial; tal exigência decorre de lei e de jurisprudência consolidada (art. 544, §4º, I do CPC/73, art. 932, III do CPC/2015 e Súmula 182/STJ), além da impossibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória alcançada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ