AREsp 2515474 - DECISAO
Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, exigência legal e regimentai prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como na...
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- Parties
- Agravante: ADAILTON LOPES BATISTA; Agravante: FRANCISCO EDUARDO SALES ANDRADE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- não conheço de ambos os agravos em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
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Parties
ADAILTON LOPES BATISTA
Agravante
FRANCISCO EDUARDO SALES ANDRADE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação de súmulas e prequestionamento na admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, exigência legal e regimentai prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como na jurisprudência da Corte Especial que considera a decisão de inadmissibilidade unitária e indivisível.
Court Disposition
não conheço de ambos os agravos em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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