AREsp 2022369 - DECISAO

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O agravo não conheceu por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já existentes na instância de origem, com fundamento nos dispositivos legais e regimentais mencionados.

Parties
Agravante: FORTE CREDITO SERVICOS DE COBRANCA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

FORTE CREDITO SERVICOS DE COBRANCA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação, conforme data de publicação da decisão impugnada, das regras de admissibilidade do CPC/1973 ou do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já existentes na instância de origem, com fundamento nos dispositivos legais e regimentais mencionados.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observado o art. 85, § 11, do CPC e seus §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.