AREsp 1859896 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015 e à jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e precedentes), sendo insuficiente a mera reiteração de razões anteriores...

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Parties
Agravante: GERUSA NASCIMENTO DO AMARAL e OUTRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 7/stj E 282/stf, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 7/stj E 282/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj

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Parties

GERUSA NASCIMENTO DO AMARAL e OUTRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas nº 7/STJ e nº 282/STF como óbices à admissibilidade
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015 e à jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e precedentes), sendo insuficiente a mera reiteração de razões anteriores ou impugnação genérica quanto à aplicação das súmulas impeditivas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.