AREsp 1999498 - DECISAO

AREsp 1999498 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, sendo aplicável o disposto no art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e a Súmula 182/STJ; assim, ausente requisito de regularidade formal do agravo, impõe-se seu não conhecimento.

Parties
Agravante: SUPERMAC MÁQUINAS E CAMINHÕES DA AMAZÔNIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 182 E 83 Do STJ, Contribuição Previdenciária Sobre Adicional Noturno E Periculosidade
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 182 E 83 Do STJ Contribuição Previdenciária Sobre Adicional Noturno E Periculosidade

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Parties

SUPERMAC MÁQUINAS E CAMINHÕES DA AMAZÔNIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento adotado pela decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de adicional noturno e de periculosidade (matéria de mérito referida no recurso especial)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, sendo aplicável o disposto no art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e a Súmula 182/STJ; assim, ausente requisito de regularidade formal do agravo, impõe-se seu não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.