REsp 1826105 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente os pontos necessários para o julgamento; a obtenção de resultado diverso exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, questões não prequestionadas pelo Tribunal a quo não comportam recurso especial (Súmula 211). Determinou-se, subsidiariamente, a majoração dos honorários em 1% sobre o valor já fixado, se houver.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios, Agravo De Instrumento, Juros Moratórios

Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade Recursal Prequestionamento Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios Agravo De Instrumento Juros Moratórios

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Violação alegada do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015)
2 Prequestionamento da matéria
3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Não conheço do recurso especial.
Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determino a sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos e a eventual concessão de gratuidade judiciária.