AREsp 2007836 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (faltou impugnar a referência à Súmula 83/STJ e a ausência de prequestionamento), sendo exigida impugnação específica e integral nos termos do art. 932, III, do CPC e do art....

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Parties
Agravante: MIGUEL ÂNGELO RODRIGUES DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial Dialeticidade Recursal

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Parties

MIGUEL ÂNGELO RODRIGUES DA SILVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Exceção prevista no art. 1.042 do CPC/2015 quanto ao agravo contra decisão que aplica entendimento de recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (faltou impugnar a referência à Súmula 83/STJ e a ausência de prequestionamento), sendo exigida impugnação específica e integral nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como...
  • Publique-se.