AREsp 1565265 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por Banco do Brasil S.A., com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, desafiando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás assim ementado (e-STJ, fl. 791): AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADA EM RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.040, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. IMPROVIMENTO. Uma vez que a matéria versada no presente feito amolda-se àquela apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do representativo da controvérsia (REsp n º1.361.730/RS - Tema 919) e tendo o acórdão objeto do Recurso Especial julgado no mesmo sentido, nessa parte, nega-se provimento ao Agravo Interno. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 824-830). Em suas razões de recurso especial (e-STJ, fls. 835-853), o agravante alegou violação aos arts. 489, § 1º, V e VI, 927, III, 1.022, II, e 1.040, II, do Código de Processo Civil de 2015.Requereu, dessa forma, o provimento do recurso. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 864-869). O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial em razão do decidido no REsp n. 1.361.730/RS (Tema 919). Contraminuta não apresentada (e-STJ, fls. 894-902). Brevemente relatado, decido. De plano, vale pontuar que o recurso em análise foi interposto na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Na Questão de Ordem suscitada pelo Ministro Cesar Asfor Rocha, no Ag n. 1.154.599/SP, firmou-se orientação no sentido de não ser cabível o agravo do art. 544 do CPC/1973 contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no mencionado art. 543, § 7º, I, do CPC/1973. Veja a ementa do acórdão: QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. EXEGESE DOS ARTS. 543 E 544 DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. - Não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543, § 7º, inciso I, do CPC. Agravo não conhecido. (QO no Ag n. 1.154.599/SP, Relator Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/2/2011, DJe 12/5/2011). Naquela ocasião, entendeu-se que à parte interessada caberia interpor agravo interno ou regimental na origem a fim de demonstrar a inaplicabilidade doleading case, considerando erro grosseiro a formulação do agravo do art. 544 do CPC/1973. Em julgado proferido no AgRg no AREsp n. 260.033/PR, a Corte Especial, revendo o posicionamento anterior, afastou a pecha de erro grosseiro ao agravo interposto contra inadmissão de recurso especial que contrarie entendimento firmado em representativo de controvérsia e passou a determinar o retorno do feito ao Tribunal de origem para que o aprecie como agravo interno. Confira-se como foi ementado o mencionado julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO, NO TRIBUNAL A QUO, QUE NEGA SEGUIMENTO AO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C DO CPC. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DO ART. 544 DO CPC. DESCABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REMESSA DO RECURSO PELO STJ À CORTE DE ORIGEM PARA APRECIAÇÃO COMO AGRAVO INTERNO. AGRAVO PROVIDO. 1. No julgamento da Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, a Corte Especial assentou o entendimento de que não cabe agravo (CPC, art. 544) contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC, podendo a parte interessada manejar agravo interno ou regimental na origem, demonstrando a especificidade do caso concreto. 2. Entretanto, o art. 544 do CPC prevê o cabimento do agravo contra a decisão que não admite o recurso especial, sem fazer distinção acerca do fundamento utilizado para a negativa de seguimento do apelo extraordinário. O não cabimento do agravo em recurso especial, naquela hipótese, deriva de interpretação adotada por esta Corte Superior, a fim de obter a máxima efetividade da sistemática dos recursos representativos da controvérsia, implementada pela Lei 11.672/2008. 3. Então, se equivocadamente a parte interpuser o agravo do art. 544 do CPC contra a referida decisão, por não configurar erro grosseiro, cabe ao Superior Tribunal de Justiça remeter o recurso à Corte de origem para sua apreciação como agravo interno. 4. Agravo interno provido. (AgRg no AREsp n. 260.033/PR, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Corte Especial, julgado em 5/8/2015, DJe de 24/9/2015). Todavia, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, que entrou em vigor em 18 de março de 2016 (Enunciado Administrativo n. 1 do Plenário do STJ), passou a existir expressa previsão legal no sentido do não cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial quando a matéria nele veiculada já houver sido decidida pela Corte de origem em conformidade com recurso repetitivo. Confira a redação do art. 1.042 do CPC/2015: Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial,salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. Tal disposição legal aplica-se aos agravos apresentados contra decisão publicada após a entrada em vigor do CPC/2015, em conformidade com o princípiotempus regit actum. Nesse contexto, entendo, diante da nova ordem processual vigente, que é expressa quanto ao não cabimento de agravo, não ser mais caso de aplicar o entendimento firmado pela Corte Especial no AgRg no AREsp n. 260.033/PR, porquanto não há mais como afastar a pecha de erro grosseiro ao agravo interposto já na vigência do CPC/2015 contra inadmissão de recurso especial que contrarie entendimento firmado em recurso especial repetitivo e, assim, determinar o retorno do feito ao Tribunal de origem para que o aprecie como agravo interno. No caso em exame, o presente agravo foi interposto contra decisão publicada após a entrada em vigor do CPC/2015 (e-STJ, fl. 892), de maneira que considero plenamente aplicável o novo regramento trazido pelocaputdo citado art. 1.042. Portanto, aqui se está diante de nítida hipótese de não cabimento do recurso. Com isso, concluo que não há como conhecer do agravo, por ser incabível, uma vez que o acórdão recorrido estava em conformidade com precedente do STJ em recurso especial repetitivo, qual seja, REsp 1.361.730/RS (Tema n. 919 do STJ), no qual discutiu-se, unicamente, questão relacionada à prescrição no caso em análise, sendo este o único debate apresentado nas razões do reclamo. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM COM FULCRO NA APLICAÇÃO DE RECURSO REPETITIVO - TEMA 919 (RESP N. 1.361.730/RS). IMPOSSIBILIDADE DE O STJ CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM QUE QUESTIONA A APLICAÇÃO DO ART. 1.030, B, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO (CPC/2015, ART. 1.042). PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.