AREsp 2011232 - DECISAO

AREsp 2011232 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência, a decisão de inadmissibilidade é unitária e exige impugnação integral, razão pela qual não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Regimento Interno Do STJ

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ e analogia à Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência, a decisão de inadmissibilidade é unitária e exige impugnação integral, razão pela qual não se conhece do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.