AREsp 1906823 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as razões deduzidas não atacaram, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a referência à Súmula 400/STF e à deficiência do cotejo analítico), atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, o que autoriza o relator a não conhecer do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: RENNER ANTONIO RIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

RENNER ANTONIO RIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia para não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as razões deduzidas não atacaram, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a referência à Súmula 400/STF e à deficiência do cotejo analítico), atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, o que autoriza o relator a não conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.