AREsp 1871056 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padeceu de deficiência na fundamentação por ausência de indicação do permissivo constitucional (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), não demonstrou o cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial, e a reforma do acórdão demandaria o reexame de matéria fático-probatória acerca da inexistência de união estável, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, houve falta de impugnação a fundamento autônomo suficiente do acórdão, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: JOÃO CYRILLO REZENDE MARIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
Negou-se provimento ao Agravo Interno (agravo interno improvido)
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Deficiência De Fundamentação, União Estável, Pensão Por Morte, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Administrativo Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO CYRILLO REZENDE MARIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Deficiência da fundamentação do recurso por ausência de indicação do permissivo constitucional (analogia com Súmula 284/STF)
  3. 3 Ausência de cotejo analítico entre arestos para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padeceu de deficiência na fundamentação por ausência de indicação do permissivo constitucional (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), não demonstrou o cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial, e a reforma do acórdão demandaria o reexame de matéria fático-probatória acerca da inexistência de união estável, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, houve falta de impugnação a fundamento autônomo suficiente do acórdão, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Negou-se provimento ao Agravo Interno (agravo interno improvido)

Orders

  • Nega provimento ao Agravo Interno
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 no caso