AREsp 2010309 - DECISAO

AREsp 2010309 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932 do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: FRANCISCO MORONNE TABOSA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Teoria Do Fato Consumado, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Teoria Do Fato Consumado Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas E Precedentes

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Parties

FRANCISCO MORONNE TABOSA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das súmulas indicadas na decisão agravada
  3. 3 Controle de admissibilidade pelo relator e pelo STJ nos termos regimentais e legais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932 do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.