AREsp 1914395 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo indispensável que a parte dialogue pontualmente com os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Primeira Turma/presidência)
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Aplicabilidade Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Primeira Turma/presidência)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade do agravo interno
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo indispensável que a parte dialogue pontualmente com os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno