AREsp 1961363 - DECISAO

AREsp 1961363 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso com base na Súmula 83/STJ, conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015; em razão do prosseguimento na vigência do CPC/2015, majora-se em 2% os honorários previamente fixados, totalizando 12%.

Parties
Agravante: FRANCIDIBERTA DOMINGUES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Cpc/2015

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Parties

FRANCIDIBERTA DOMINGUES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários na fase recursal com base no art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso com base na Súmula 83/STJ, conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015; em razão do prosseguimento na vigência do CPC/2015, majora-se em 2% os honorários previamente fixados, totalizando 12%.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários fixados na origem em 2%, totalizando 12%, observado eventual benefício de gratuidade judiciária.