AREsp 1871866 - ACORDAO

AREsp 1871866 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, havendo deficiência na fundamentação recursal e aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Interno Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF quando há deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 Alcance do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, havendo deficiência na fundamentação recursal e aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno