AREsp 1826326 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial (notadamente ausência de prequestionamento, Súmula 83/STJ e Súmula 284/STF), tornando incólume a decisão agravada e aplicando-se por analogia os enunciados 283 e 284 da Súmula do STF; assim, não há elementos aptos a modificar o decisum da Presidência.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 December 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Agravo Interno não provido
Legal Topics: Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal

Processual Ambiental Admissibilidade Recursal Prequestionamento Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 283/stf Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
2 Aplicação por analogia das súmulas 283 e 284 do STF
3 Ausência de prequestionamento como causa de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

Nega-se provimento ao Agravo Interno
Mantém-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial