AREsp 2008334 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e por força da natureza unitária da decisão de inadmissibilidade, exige-se impugnação integral, o que não ocorreu, motivo pelo qual o agravo não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias ordinárias, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANDRE SCHINDLER CALDAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas (stf/stj), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas (stf/stj) Honorários Advocatícios

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Parties

ANDRE SCHINDLER CALDAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Cabimento de recurso especial por suposta violação de norma constitucional
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e por força da natureza unitária da decisão de inadmissibilidade, exige-se impugnação integral, o que não ocorreu, motivo pelo qual o agravo não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias ordinárias, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis