AREsp 2008137 - DECISAO

AREsp 2008137 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o relativo à ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF), exigindo-se impugnação integral conforme art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MAURI FRITSCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MAURI FRITSCH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo por ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF)
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o relativo à ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF), exigindo-se impugnação integral conforme art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.