AREsp 1981987 - DECISAO

AREsp 1981987 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, porquanto o agravante não atacou, de forma específica, o fundamento adotado na decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, sua fixação é inviável na hipótese por...

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Parties
Agravante: VICENZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios Recursais, Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Recursais Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015

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Parties

VICENZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  3. 3 Fixação de honorários recursais condicionada à existência de honorários na instância ordinária

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, porquanto o agravante não atacou, de forma específica, o fundamento adotado na decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, sua fixação é inviável na hipótese por inexistir verba honorária anteriormente imposta nas instâncias ordinárias e por força das regras do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.