AREsp 1944710 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), tornando o recurso não conhecível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Enunciado Administrativo Nº 03/stj, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Agravo Em Recurso Especial, Tema 1.075/stj
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Enunciado Administrativo Nº 03/stj Súmula 182/stj Súmula 211/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Agravo Em Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III do CPC/2015
  3. 3 Incidência do Enunciado Administrativo nº 03/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), tornando o recurso não conhecível.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial