AREsp 1711006 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos constantes do despacho de inadmissibilidade do recurso especial, ônus de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; adicionalmente, o art. 932, parágrafo único, só...

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Parties
Agravante: Caixa Seguradora S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Agravos Em Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Agravos Em Recurso Especial

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Parties

Caixa Seguradora S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 como requisito de admissibilidade
  3. 3 Alcance do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 (correção apenas de vícios formais)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos constantes do despacho de inadmissibilidade do recurso especial, ônus de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; adicionalmente, o art. 932, parágrafo único, só permite sanar vícios formais, não servindo para complementar fundamentação não apresentada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica