AREsp 1900907 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos que fundamentaram a decisão que não admitiu o recurso especial, aplica-se o óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARCO FABIO ULISSES ROCHA MOURA DE CASTRO e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Interno Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARCO FABIO ULISSES ROCHA MOURA DE CASTRO e outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência do art. 932, III, do CPC/2015 quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos que fundamentaram a decisão que não admitiu o recurso especial, aplica-se o óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.