AREsp 1930841 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica, objetiva e consistente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (relativos às Súmulas 283/STF e 7/STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: MAV COMERCIO E TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Aplicação Do Art. 932 Do Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 182/stj Aplicação Do Art. 932 Do Cpc/2015

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Parties

MAV COMERCIO E TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação objetiva, específica e pormenorizada para conhecimento do agravo
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 283/STF quanto à inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica, objetiva e consistente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (relativos às Súmulas 283/STF e 7/STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada