AREsp 1950307 - ACORDAO

AREsp 1950307 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não tendo trazido novos elementos capazes de infirmar a decisão; a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 deixou de ser aplicada por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou caráter abusivo do agravo.

Parties
Agravante: BMF HOTEL E TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 83/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º E Art. 1.026, §2º Do Cpc/2015)
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 83/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º E Art. 1.026, §2º Do Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BMF HOTEL E TURISMO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 (art. 544 do CPC/1973)
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não tendo trazido novos elementos capazes de infirmar a decisão; a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 deixou de ser aplicada por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou caráter abusivo do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Deixa de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015