AREsp 1905836 - ACORDAO

AREsp 1905836 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial (em especial não atacou a Súmula 83/STJ), havendo deficiência na fundamentação das razões recursais, motivo pelo qual incide, por analogia, o entendimento das Súmulas 283 e 284 do STF e mantém-se a decisão de inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Processual Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das súmulas 83/STJ, 283/STF e 284/STF em caso de impugnação genérica
  3. 3 Caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial (em especial não atacou a Súmula 83/STJ), havendo deficiência na fundamentação das razões recursais, motivo pelo qual incide, por analogia, o entendimento das Súmulas 283 e 284 do STF e mantém-se a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial