AREsp 1962340 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, §1º, do NCPC, configurando hipótese de incidência da Súmula nº 182 do STJ; aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Agravante: TEREZINHA SALETE BAVARESCO; Agravado: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Impugnação Específica, Aplicação Do NCPC, Súmula 182/stj
Processual Civil Admissibilidade Recursal Prequestionamento Impugnação Específica Aplicação Do NCPC Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

TEREZINHA SALETE BAVARESCO

Agravante

BANCO BMG S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do art. 1.021, § 1º, do NCPC
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, §1º, do NCPC, configurando hipótese de incidência da Súmula nº 182 do STJ; aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.