AREsp 1922274 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por insuficiência de fundamentação e existência de óbices de admissibilidade: a agravante não indicou de forma inequívoca os dispositivos de lei federal supostamente violados, não demonstrou como o acórdão teria violado o art. 13 da Lei 5.474/68 (deficiência de fundamentação sujeita à Súmula 284/STF) e suscitou matéria que exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido reconheceu a relação de consumo e a cadeia de fornecimento.

Parties
Agravante (corré Na Ação Principal): N A FOMENTO MERCANTIL LTDA; Autor (agravado No Recurso Especial): JOSIAS ALVES FRANCA; Corréquerida (massa Falida): COLLEZZI IND. E COM. MÓVEIS LTDA (MASSA FALIDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Fatos E Provas (vedado), Cessão De Crédito, Rescisão Contratual, Responsabilidade Objetiva E Solidária
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Fatos E Provas (vedado) Cessão De Crédito +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

N A FOMENTO MERCANTIL LTDA

Agravante (corré Na Ação Principal)

JOSIAS ALVES FRANCA

Autor (agravado No Recurso Especial)

COLLEZZI IND. E COM. MÓVEIS LTDA (MASSA FALIDA)

Corréquerida (massa Falida)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Cessão de créditos/alienação de direitos creditórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por insuficiência de fundamentação e existência de óbices de admissibilidade: a agravante não indicou de forma inequívoca os dispositivos de lei federal supostamente violados, não demonstrou como o acórdão teria violado o art. 13 da Lei 5.474/68 (deficiência de fundamentação sujeita à Súmula 284/STF) e suscitou matéria que exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido reconheceu a relação de consumo e a cadeia de fornecimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão unipessoal que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial