AREsp 2012620 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência que considera a decisão de inadmissão indivisível.
- Parties
- Agravante: D E A INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DE BELEZA LTDA e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Súmulas 83 E 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Regimento Interno Do STJ, Art. 932 Do CPC
Case Brief
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Parties
D E A INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DE BELEZA LTDA e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
- 2 Aplicação das Súmulas 83/STJ e 7/STJ como fundamento de inadmissão
- 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência que considera a decisão de inadmissão indivisível.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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