REsp 1991485 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Interno, Com Retificação Da Autuação Para Recurso Especial E Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Incidência do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ quanto à necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
2. 2 Possibilidade de interposição de agravo em recurso especial contra decisão que admite parcialmente o recurso especial na origem (analogia às Súmulas 292 e 528/STF)
3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015

Ratio Decidendi

Tendo em vista que o Tribunal de origem admitiu parcialmente o recurso especial (seguindo apenas algumas discussões), e considerando a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, o agravo interno não poderia conhecer do agravo em recurso especial, aplicando-se por analogia as Súmulas 292 e 528/STF; assim, deu-se provimento ao agravo interno para tornar sem efeito a decisão presidencial, retificar a autuação e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para tornar sem efeito a decisão da Presidência e não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

• Tornar sem efeito a decisão de fls. 1877/1878
• Determinar a retificação da autuação para que o feito seja autuado como recurso especial