AREsp 2015371 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente 'divergência não comprovada'), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932 CPC, Art. 253 Regimento Interno Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Embargos De Divergência
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Natureza unitária da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente 'divergência não comprovada'), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se