AREsp 1748079 - DECISAO

AREsp 1748079 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e analítica os fundamentos da decisão agravada, requisito exigido pelos arts. 253, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015 e consolidado na Súmula 182 do STJ; ademais, a decisão recorrida estava em consonância com a...

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Parties
Agravante: CAPRI ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Reunião De Processos, Competência, Ação Anulatória, IPTU
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Reunião De Processos Competência +2 more

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Parties

CAPRI ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

Agravante

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 possibilidade de reunião entre Execução Fiscal e Ação Anulatória quando o juízo não é Vara Especializada em Execução Fiscal
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e analítica os fundamentos da decisão agravada, requisito exigido pelos arts. 253, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015 e consolidado na Súmula 182 do STJ; ademais, a decisão recorrida estava em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a impossibilidade de reunião de Execução Fiscal e Ação Anulatória quando o juízo desta última não é Vara Especializada em Execução Fiscal.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Diante dessas considerações, não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.