AREsp 2012628 - DECISAO

AREsp 2012628 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932 do CPC e no Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade indivisível e, portanto, impugnável em sua integralidade; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS EMPREGADOS E APOSENTADOS DA CASAN, MANTENEDORES E BENEFICIÁRIOS DA FUNDAÇÃO - FUCAS E DOS BENEFICIÁRIOS DO PAD - PLANO DE AUXÍLIO DESEMPREGO - AMBFUCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas (83/stj, 7/stj, 283/stf, 284/stf), Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas (83/stj, 7/stj, 283/stf, 284/stf) Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS EMPREGADOS E APOSENTADOS DA CASAN, MANTENEDORES E BENEFICIÁRIOS DA FUNDAÇÃO - FUCAS E DOS BENEFICIÁRIOS DO PAD - PLANO DE AUXÍLIO DESEMPREGO - AMBFUCAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Agravo não conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Caráter indivisível da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932 do CPC e no Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade indivisível e, portanto, impugnável em sua integralidade; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.