AREsp 1938279 - DECISAO

AREsp 1938279 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a agravante utilizou via recursal manifestamente incabível (agravo de instrumento/agravo interno) para impugnar a inadmissão do recurso especial, configurando erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade; ademais o recurso especial é intempestivo e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local que justificasse a intempestividade, de modo que o juízo de admissibilidade impôs o não conhecimento.

Parties
Agravante: MARLENE ANDRADE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Tempestividade, Fungibilidade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Complementação De Aposentadoria, Lei Municipal N.º 1.018/1970
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Admissibilidade Recursal Tempestividade Fungibilidade Recursal Comprovação De Feriado Local Complementação De Aposentadoria +1 more

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Parties

MARLENE ANDRADE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro na escolha da via recursal
  3. 3 Comprovação de feriado local para suspensão de prazo recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante utilizou via recursal manifestamente incabível (agravo de instrumento/agravo interno) para impugnar a inadmissão do recurso especial, configurando erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade; ademais o recurso especial é intempestivo e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local que justificasse a intempestividade, de modo que o juízo de admissibilidade impôs o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Deixo de majorar honorários advocatícios