AREsp 2015991 - DECISAO

AREsp 2015991 - DECISAO

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada — em especial o indicado como 'Súmula 284/STF' — e diante do comando do art. 932, inciso III, do CPC combinado com o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, pois a decisão de inadmissibilidade deve ser impugnada em sua integralidade.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO DO MONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

CARLOS EDUARDO DO MONTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Cabimento do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ quanto à impugnação genérica

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada — em especial o indicado como 'Súmula 284/STF' — e diante do comando do art. 932, inciso III, do CPC combinado com o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, pois a decisão de inadmissibilidade deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.