AREsp 2018431 - DECISAO

AREsp 2018431 - DECISAO

Não conhecer dos agravos em recurso especial porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo unitário e, portanto, deve ser atacada integralmente, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ. Determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: SULBRASIL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA; Agravante: KAROLINE MAYARA CARL LEITZKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conhecer dos agravos em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas Do Stj/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas Do Stj/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SULBRASIL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

KAROLINE MAYARA CARL LEITZKE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Natureza unitária do dispositivo que declara a inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 932 do CPC e 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer dos agravos em recurso especial porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo unitário e, portanto, deve ser atacada integralmente, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ. Determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conhecer dos agravos em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer dos agravos em recurso especial.
  • Determinar a majoração, em desfavor de cada agravante, dos honorários advocatícios previamente fixados em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.