AREsp 2505049 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial indicou, de forma genérica, violação de lei federal sem individualização dos dispositivos, atraindo a Súmula 284/STF; aplicaram-se os enunciados administrativos do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC; baseou-se no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecer.

Parties
Agravante: AGRO-COMERCIAL AFUBRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Código De Processo Civil
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Código De Processo Civil

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Parties

AGRO-COMERCIAL AFUBRA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade (CPC/1973 ou CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por fundamentação genérica
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial indicou, de forma genérica, violação de lei federal sem individualização dos dispositivos, atraindo a Súmula 284/STF; aplicaram-se os enunciados administrativos do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC; baseou-se no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecer.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.