AREsp 2512448 - DECISAO

AREsp 2512448 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnação específica de Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), exigência prevista no art. 932 do CPC e nas normas regimentais do STJ, considerando que a decisão de...

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Parties
Agravante: FILIPE GUSTAVO DO CARMO SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula
Processo Civil Admissibilidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Súmula

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Parties

FILIPE GUSTAVO DO CARMO SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e normas regimentais do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnação específica de Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), exigência prevista no art. 932 do CPC e nas normas regimentais do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade é dispositive única e, portanto, incindível.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.