AREsp 2506429 - DECISAO

AREsp 2506429 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a referência à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: CLAUDIO AUGUSTO GAIBINA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932 Do CPC, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 932 Do CPC Princípio Da Dialeticidade Recursal Regimento Interno Do STJ

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Parties

CLAUDIO AUGUSTO GAIBINA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento da decisão agravada
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a referência à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.