AREsp 2005538 - DECISAO

AREsp 2005538 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito imposto pelo art.932, inciso III, do CPC e pelo art.253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação em instâncias ordinárias, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VALDOMIRO ROSA CASSIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2022
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Insuficiente Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VALDOMIRO ROSA CASSIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Insuficiente Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a decisão que inadmite o recurso especial é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito imposto pelo art.932, inciso III, do CPC e pelo art.253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação em instâncias ordinárias, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º.