AREsp 1988499 - DECISAO

AREsp 1988499 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e jurisprudência que reconhece a unidade da decisão de inadmissibilidade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2022
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e jurisprudência que reconhece a unidade da decisão de inadmissibilidade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.