AREsp 2006275 - DECISAO

AREsp 2006275 - DECISAO

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou a Súmula 735/STF), e tendo em vista o art. 932, inciso III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e o entendimento da Corte Especial de que a decisão que inadmite recurso especial é unitária, não conheço do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: SANDRA MARIA MACHADO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2022
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SANDRA MARIA MACHADO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Natureza unitária do dispositivo que inadmite recurso especial
  3. 3 Consequência do não ataque específico de fundamento: não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou a Súmula 735/STF), e tendo em vista o art. 932, inciso III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e o entendimento da Corte Especial de que a decisão que inadmite recurso especial é unitária, não conheço do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se