REsp 2110317 - DECISAO

REsp 2110317 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a representação processual estava irregular e não foi regularmente sanada: os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, o que, conforme jurisprudência citada e Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre eventual valor previamente arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JORCAL INCORPORADORA S.A e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade Recursal Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios

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Parties

JORCAL INCORPORADORA S.A e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Irregularidade de representação não sanada após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual estava irregular e não foi regularmente sanada: os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, o que, conforme jurisprudência citada e Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre eventual valor previamente arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação
  • Publique-se