AREsp 2513706 - DECISAO

AREsp 2513706 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial não impugnou a Súmula 83/STJ), e considerando a natureza unitária da decisão de inadmissibilidade, o agravo em recurso especial não conhece-se, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e...

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Parties
Agravante: DIVINO APARECIDO DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas (284/stf; 83/stj; 182/stj), Regimento Interno Do STJ, CPC
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas (284/stf; 83/stj; 182/stj) Regimento Interno Do STJ CPC

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Parties

DIVINO APARECIDO DOS SANTOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Natureza unitária da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial não impugnou a Súmula 83/STJ), e considerando a natureza unitária da decisão de inadmissibilidade, o agravo em recurso especial não conhece-se, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.