AREsp 2520604 - DECISAO

AREsp 2520604 - DECISAO

Em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada e aplicando-se o art. 932 do CPC e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, por ser unitária, deve ser atacada em sua integralidade, motivo pelo qual o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único, exigindo impugnação integral
  3. 3 Aplicação dos arts. 932 do CPC e 253 do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada e aplicando-se o art. 932 do CPC e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, por ser unitária, deve ser atacada em sua integralidade, motivo pelo qual o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.